TJRJ 0822814-91.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FORNECIMENTO PARCIAL DE ENERGIA (DUAS FASES) POR APROXIMADAMENTE CINCO DIAS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I - CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE NA INTERRUPÇÃO PARCIAL DO FORNECIMENTO, PERMANECENDO O ESTABELECIMENTO COMERCIAL OPERANDO COM APENAS DUAS FASES POR CERCA DE CINCO DIAS, O QUE COMPROMETEU O FUNCIONAMENTO REGULAR DE EQUIPAMENTOS ESSENCIAIS E IMPACTOU SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR: (I) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA; E (III) A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. III - RAZÕES DE DECIDIR: 4 - A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABENDO-LHE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, II, DO CPC). 5 - RESTOU COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DIANTE DO FORNECIMENTO INADEQUADO DE ENERGIA POR PERÍODO RELEVANTE. 6 - A INTERRUPÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO ESSENCIAL POR APROXIMADAMENTE CINCO DIAS COMPROMETEU O FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, AFETANDO SUA PRODUTIVIDADE E A EXPERIÊNCIA DA CLIENTELA, CIRCUNSTÂNCIA APTA A ATINGIR A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA, CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL (SÚMULA 227 DO STJ E SÚMULA 192 DO TJRJ). 7 - O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO SE MOSTRANDO EXCESSIVO, TAMPOUCO ÍNFIMO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO (SÚMULA 343 DO TJRJ). IV - DISPOSITIVO: NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.