TJRJ 0819057-39.2023.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PARTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA ESPECIFICAR PROVAS, PERMANECEU SILENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO. SUPERENDIVIDAMENTO. MATÉRIA QUE EXIGE RITO PRÓPRIO DE REPACTUAÇÃO (ART. 104-A DO CDC). IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO COMO TESE DEFENSIVA PARA EXTINÇÃO DA DÍVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ILICITUDE. TEMA 24 DO STJ E SÚMULA 596 DO STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SÚMULA 539 DO STJ. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.