TJRJ 0804630-65.2022.8.19.0204

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). SÚMULA 254 DO TJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, CDC). TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TEMA 1.061 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO BANCO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONFORME RAZOABILIDADE E JURISPRUDÊNCIA. DANO MATERIAL COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. ABATIMENTO DO VALOR EFETIVAMENTE DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.