TJRJ 0830418-44.2023.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ACUSAÇÃO DE FURTO E ABORDAGEM VEXATÓRIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO ACUSADA DE FURTO E SUBMETIDA A CONSTRANGIMENTO POR PREPOSTO DA RÉ EM FARMÁCIA, LIMITANDO-SE A JUNTAR NOTA FISCAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, E DA SÚMULA 330 DO TJRJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO EVENTO DANOSO. PARTE AUTORA QUE, INSTADA A ESPECIFICAR PROVAS, REQUEREU JULGAMENTO ANTECIPADO, DEIXANDO DE PRODUZIR PROVA TESTEMUNHAL OU REQUERER A OITIVA DO FUNCIONÁRIO SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO, APESAR DE ALEGAR QUE A ABORDAGEM OCORREU NA PRESENÇA DE TERCEIROS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM VERSÃO UNILATERAL DA AUTORA E NOTA FISCAL DESACOMPANHADOS DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE É LÍCITO AO FORNECEDOR ADOTAR MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO, DESDE QUE NÃO HAJA CONSTRANGIMENTO OU ABUSO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MOSTRA ESCORREITA E DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.