TJRJ 0802609-17.2025.8.19.0203

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA. SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR PEDIDOS EXPRESSOS DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR DO ÔNUS DE PROVAR FATO NEGATIVO. TEMA 1.061 DO STJ. FORTUITO INTERNO. FRAUDE DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. SÚMULAS Nº 479 DO STJ E Nº 94 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. TEMA 929 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. AINDA QUE A SENTENÇA TENHA DEIXADO DE APRECIAR PEDIDOS EXPRESSAMENTE FORMULADOS NA INICIAL, CONFIGURANDO JULGAMENTO CITRA PETITA, REVELA-SE DESNECESSÁRIA A SUA ANULAÇÃO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, PORQUANTO A CAUSA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SENDO PRESCINDÍVEL NOVA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, INCIDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO TEMA 1.061 DO STJ. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONSTITUI FORTUITO INTERNO E NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, BEM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE MÁ-FÉ, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 929 DO STJ. CABÍVEL, AINDA, A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA, ALÉM DA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO IMPROVIDO O PRIMEIRO E PROVIDO PARCIALMENTE O SEGUNDO.