TJRJ 0953652-93.2023.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÉRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO QUE APLICOU TEMAS 810/STF E 905/STJ, BEM COMO A SISTEMÁTICA DA EC Nº 113/2021. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM QUE SUSTENTA O EMBARGANTE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O JULGADO DEIXOU DE APRECIAR A SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, QUE ALTEROU O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 SOBRE OS CRITÉRIOS DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ENTE PÚBLICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DO ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO HOUVER OMISSÃO SOBRE PONTO OU QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO ENFRENTADO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 4. VERIFICA-SE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU OS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LUZ DO REGIME ENTÃO CONSOLIDADO PELOS TEMAS 810/STF E 905/STJ, BEM COMO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, SEM, CONTUDO, APRECIAR A SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, VIGENTE AO TEMPO DO JULGAMENTO. 5. TRATANDO-SE DE NORMA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE RELACIONADA AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, IMPÕE-SE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO DO COLEGIADO, ESPECIALMENTE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO IMEDIATA QUANTO AOS EFEITOS FUTUROS. 6. A INTEGRAÇÃO DO JULGADO NÃO IMPORTA MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO, LIMITANDO-SE AO SUPRIMENTO DA OMISSÃO PARA EXPLICITAR OS MARCOS TEMPORAIS APLICÁVEIS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 7. DEVEM SER OBSERVADOS OS SEGUINTES REGIMES SUCESSIVOS: (I) ATÉ 08/12/2021, IPCA-E E JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, CONFORME TEMAS 810/STF E 905/STJ; (II) DE 09/12/2021 ATÉ 09/09/2025, INCIDÊNCIA ÚNICA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021; E (III) A PARTIR DE 10/09/2025, APLICAÇÃO DO REGIME INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. IV. DISPOSITIVO 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA E INTEGRAR O ACÓRDÃO EMBARGADO, FAZENDO CONSTAR QUE, A PARTIR DE 10/09/2025, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS OBSERVARÃO A DISCIPLINA ESTABELECIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025.