TJRJ 0911443-12.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO ESPECIAL DECORRENTE DE ÓBITO DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO DETERMINADO EM DEMANDA ANTERIOR JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO VOLTADA AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS NO PERÍODO DE INDEVIDO INADIMPLEMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RIOPREVIDÊNCIA PARA RESPONDER PELA DEMANDA. RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL DA BENEFICIÁRIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, POR MEIO DA QUAL A AUTORA PRETENDE O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS CORRESPONDENTES À PENSÃO ESPECIAL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO, EM SETEMBRO DE 2021, E SEU POSTERIOR RESTABELECIMENTO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM DEMANDA ANTERIOR. O BENEFÍCIO DECORRE DO FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS CORRESPONDENTES À PENSÃO ESPECIAL NO PERÍODO EM QUE ESTEVE CANCELADA, ATÉ O EFETIVO RESTABELECIMENTO, COM APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NA FORMA DEFINIDA NO JULGADO. RECONHECE-SE O DIREITO DA AUTORA À RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL INTEGRAL, DIANTE DA INDEVIDA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO E DO POSTERIOR RESTABELECIMENTO JUDICIAL. O RÉU INTERPÔS APELAÇÃO, SUSTENTANDO: (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA, AO ARGUMENTO DE QUE A PENSÃO ESPECIAL TERIA NATUREZA INDENIZATÓRIA E DEVERIA SER SUPORTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; (II) INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL DA DÍVIDA; E (III) NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, COM ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO DIREITO ALEGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RIOPREVIDÊNCIA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA COBRANÇA DOS VALORES RETROATIVOS DE PENSÃO ESPECIAL CUJA OPERACIONALIZAÇÃO LHE COMPETE; E (II) SABER SE SÃO DEVIDOS À AUTORA OS VALORES VENCIDOS NO PERÍODO ENTRE A SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO E SUA EFETIVA REIMPLANTAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. O RIOPREVIDÊNCIA DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, POIS LHE COMPETE A GESTÃO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A OPERACIONALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO CUJA RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL SE POSTULA EM JUÍZO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.260/2008. ALÉM DO MAIS, O RIOPREVIDÊNCIA FOI PARTE NO PROCESSO ORIGINAL, ALCANÇANDO-LHE OS EFEITOS DA COISA JULGADA, E, CONSEQUENTEMENTE O TÍTULO JUDICIAL. 6. O OBJETO DA PRESENTE AÇÃO NÃO CONSISTE NA REDISCUSSÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO, JÁ RECONHECIDO EM DEMANDA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO, MAS APENAS NO RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS NO PERÍODO EM QUE A PENSÃO PERMANECEU INDEVIDAMENTE SUSPENSA. 7. RECONHECIDA JUDICIALMENTE A ILEGALIDADE DA SUSPENSÃO E DETERMINADO O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO, É CONSEQUÊNCIA LÓGICA E JURÍDICA O PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS NÃO ADIMPLIDOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO, VEDADO PELO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. 8. A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL DA DÍVIDA, DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL OU DE PRÉVIA LIBERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO AFASTA O DIREITO MATERIAL DA AUTORA, UMA VEZ QUE O CRÉDITO DECORRE DIRETAMENTE DA OBRIGAÇÃO DE RECOMPOR PARCELAS DE BENEFÍCIO INDEVIDAMENTE SUPRIMIDO. 9. AS NORMAS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DISCIPLINAM A FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS NÃO IMPEDEM O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA DÍVIDA NEM AUTORIZAM O INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO JÁ CONSTITUÍDA. 10. O CONTROLE JURISDICIONAL EXERCIDO NO CASO NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS REGULAR ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA TUTELA DE DIREITO SUBJETIVO LESADO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 11. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NEM COMPROVOU O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DAS PARCELAS RECLAMADAS, INCIDINDO A REGRA DO ART. 373, II, DO CPC. 12. MANTÉM-SE, AINDA, A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, §4º, II, DO CPC, POR SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO: 13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 487, I, DO CPC; ART. 373, I E II, DO CPC; ART. 85, §4º, II, DO CPC; ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; LEI ESTADUAL Nº 5.260/2008; LEI Nº 4.320/64, ARTS. 62, 63 E 64. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO 0045834-33.2014.8.19.0001, DES(A). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, JULGAMENTO: 12/02/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL), PUBLICAÇÃO: 18/02/2020.