TJRJ 3001725-94.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. INDEFERIMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. OBSERVÂNCIA AOS TEMAS N.º 6 E 1234 DO STF. RECURSO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O SEU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DIRECIONADO AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO PRESCRITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DEBATE: (I) DEFINIR SE OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA ESTÃO PRESENTES NO CASO EM ANÁLISE; (II) ESTABELECER SE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS ATENDE AOS CRITÉRIOS FIXADOS, PELO STF, NOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (CPC, ART. 300, CAPUT). 4. OS PRECEDENTES VINCULANTES DO STF (TEMAS Nº 6 E 1.234) IMPÕEM A PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO POR OUTRO CONSTANTE DAS LISTAS DO SUS; DA EFICÁCIA, ACURÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA DA MEDICAÇÃO, À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS; DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO, ATESTADA POR LAUDO TÉCNICO FUNDAMENTADO. 5. O MEDICAMENTO PRESCRITO PARA O AUTOR (LENALIDOMIDA), EMBORA REGISTRADO NA ANVISA, NÃO FOI INCORPORADO AO SUS. 6. OS LAUDOS MÉDICOS ANEXADOS NÃO APRESENTAM, DE FORMA FUNDAMENTADA, EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL QUANTO À EFICÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA DO FÁRMACO PRESCRITO. 7. INEXISTE COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA DE TODAS AS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS, TENDO O DEMANDANTE UTILIZADO APENAS ALGUNS DOS MEDICAMENTOS PREVISTOS NAS DIRETRIZES CLÍNICAS, REMANESCENDO OPÇÕES NÃO TESTADAS. 8. A DECISÃO ORA AGRAVADA OBSERVOU AS DIRETRIZES FIXADAS NO TEMAS 6 E 1.234 DO STF, NÃO APRESENTANDO TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE QUE JUSTIFIQUE SUA REFORMA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. __________________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 927 E 1.003. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMAS N.º 6 E 1234 (RE N.º 566471 E RE 1366243), SÚMULAS VINCULANTES N.º 60 E 61; ENUNCIADO N.º 18 DO FONAJUS/CNJ; SÚMULA Nº 59 DO TJRJ.