TJRJ 0806466-28.2024.8.19.0067

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DECORRENTES DE SEGURO SOB A RUBRICA "ITAU SEG AP PE". ACERVO PROBATÓRIO-FÁTICO QUE COMPROVA A NARRATIVA AUTORAL. QUEBRA DA BOA-FÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA BUSCA (I) A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E SUA CONVERSÃO, AO FINAL, EM DEFINITIVA; (II) O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO; A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE; E (III) REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. 2. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, SENDO ALVO DE INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA, CUJA TESE RECURSAL CONVERGE PARA A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS A SEREM REPARADOS, TENDO EM VISTA A CONDUTA ILÍCITA DO BANCO RÉU QUE ATINGIU VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E HONRA. TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO SOBRE A QUAL TEM INCIDÊNCIA AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VEZ QUE PRESENTES IN CASU OS REQUISITOS LEGAIS SUBJETIVOS (ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 8078/90) E OBJETIVOS (ARTIGO 3º, § 2º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). 3. É CERTO QUE A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO FOI ADOTADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUAL ESTABELECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PARA TODOS OS CASOS DE ACIDENTE DE CONSUMO, QUER DECORRENTE DO FATO DO PRODUTO (CDC, ART. 12), QUER DO FATO DO SERVIÇO (CDC, ART. 14). 4. TODO AQUELE QUE SE DISPONHA A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE NO MERCADO DE CONSUMO TEM O DEVER DE RESPONDER PELOS EVENTUAIS VÍCIOS OU DEFEITOS DOS PRODUTOS E SERVIÇOS FORNECIDOS, INDEPENDENTEMENTE DO FATO DE TER AGIDO OU NÃO COM CULPA. 5. NA HIPÓTESE, A PARTE AUTORA COMPROVA DESCONTOS EM CONTA CORRENTE NA QUAL RECEBE SEUS BENEFÍCIOS E ALEGA QUE NÃO FIRMOU NENHUM CONTRATO DE SEGURO COM A PARTE RÉ. 6. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DESSA FEITA, CONSIDEROU O JULGADO VERGASTADO QUE A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DEVERIA SER RESTITUÍDA EM DOBRO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, INEXISTINDO ENGANO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 7. RECONHECIDA A CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, RESTA CONFIGURADA A SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS, IN RE IPSA, VEZ QUE A IMPUTAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO ILEGÍTIMO, COM DESCONTOS QUE RECAEM SOBRE CONTA BANCÁRIA NA QUAL RECEBE A AUTORA PROVENTOS, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, PROVOCAM DESESTABILIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, GERANDO ABALO PSÍQUICO E MORAL. 8. QUANTUM COMPENSATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL ORA FIXADO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ADEQUADO À NATUREZA PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO E ALINHADO COM O COMUMENTE PRATICADO NESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. 9. RECURSO PROVIDO.