TJRJ 0800678-11.2023.8.19.0021

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIADO CONTRA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REFERENTES AO VALOR DE VEÍCULO SUBTRAÍDO EM ROUBO, E DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. AUTOR RELATA CONTRATAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR, OCORRÊNCIA DE ROUBO À MÃO ARMADA, COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À RÉ E PAGAMENTO DE FRANQUIA, SEM QUE HOUVESSE RESSARCIMENTO OU RESPOSTA EM PRAZO SUPERIOR A DEZ MESES. 3. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4. RÉ INTERPÔS APELAÇÃO, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, COMUNICAÇÃO INTEMPESTIVA DO SINISTRO, IRREGULARIDADE DA CNH DO AUTOR E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES; (II) SABER SE HOUVE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; E (III) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL COMPORTA REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR QUE OFERECE SERVIÇO MEDIANTE REMUNERAÇÃO MENSAL EQUIPARA-SE A FORNECEDORA DE SERVIÇOS, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CDC, NOS TERMOS DO ART. 3º. 7. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. 8. DOCUMENTOS COMPROVAM QUE O AUTOR COMUNICOU O SINISTRO EM TEMPO RAZOÁVEL, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE EVENTUAL ATRASO TENHA AGRAVADO O RISCO OU INVIABILIZADO A RECUPERAÇÃO DO BEM. 9. A AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO VÁLIDA DO AUTOR, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A COBERTURA, SENDO NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A IRREGULARIDADE E O EVENTO DANOSO, O QUE NÃO OCORREU. 10. ALEGADAS DIVERGÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO AUTOR NÃO AFASTAM A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ, AUSENTE PROVA DE FRAUDE OU DOLO. 11. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA E DEMORA EXCESSIVA NA SOLUÇÃO DO SINISTRO CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 12. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. 13. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR QUE OFERECE SERVIÇO MEDIANTE REMUNERAÇÃO. 2. A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO EM TEMPO RAZOÁVEL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À APURAÇÃO OU RECUPERAÇÃO DO BEM, NÃO AFASTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO. 3. A AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO VÁLIDA DO ASSOCIADO NÃO EXCLUI A COBERTURA SE NÃO HOUVER NEXO CAUSAL COM O EVENTO DANOSO. 4. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA E DEMORA EXCESSIVA NA SOLUÇÃO DO SINISTRO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 5. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL SOMENTE COMPORTA MODIFICAÇÃO SE DESATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, 771, 944; CPC, ARTS. 85, §2º E §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 519.310/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 20.04.2004; STJ, RESP 1.546.178/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 13.09.2016; TJSP, SÚMULA 343.