TJRJ 0901589-57.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS REFERENTES A SERVIÇOS ACESSÓRIOS NÃO CONTRATADOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS, CONDENAR À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE NOVAS COBRANÇAS. 3. APELAÇÃO DA RÉ SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA, AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E DE DANO MORAL. RECURSO ADESIVO DO AUTOR REQUERENDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E EXTENSÃO DA RESTITUIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS; (II) DEFINIR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS; E (III) AFERIR A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 6. AS FATURAS E PROTOCOLOS APRESENTADOS PELO AUTOR DEMONSTRAM A COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS E A TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, SEM ÊXITO. 7. A RÉ NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DOS SERVIÇOS ACESSÓRIOS, TAMPOUCO A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 8. CORRETA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS E A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ABRANGENDO TODO O PERÍODO NÃO PRESCRITO. 9. NÃO CONFIGURADO DANO MORAL, POIS A COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE NEGATIVAÇÃO, INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU REPERCUSSÃO EXCEPCIONAL, CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, INSUFICIENTE PARA ENSEJAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. 10. INAPLICÁVEL A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO RELEVANTE À ESFERA MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: "1. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS, DEVENDO RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES PAGOS, SALVO ENGANO JUSTIFICÁVEL. 2. A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GRAVE, COMO NEGATIVAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO ANORMAL, AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS EM CASOS DE MERA COBRANÇA INDEVIDA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, III, 14, § 3º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807758-17.2024.8.19.0045, DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828831-84.2023.8.19.0205, DES. TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.07.2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0855509-06.2022.8.19.0001, DES. HELDA LIMA MEIRELES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.03.2026.