TJRJ 3060205-62.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E MEDIDA CAUTELAR DE ACAUTELAMENTO DO DOCUMENTO ORIGINAL PARA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTOSCÓPICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ANALISADA. DOCUMENTOS COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO REQUERIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A PARTE AUTORA AJUIZOU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E MEDIDA CAUTELAR DE ACAUTELAMENTO DO DOCUMENTO ORIGINAL PARA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTOSCÓPICA, REQUERENDO, DENTRE OUTROS PEDIDOS, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO, SOB NÚMERO DE CONTRATO Nº CC-813273324, COM REGISTRO DATADO EM 17.12.2024, NO VALOR DE R$ 73,46 (SETENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). 2. O JUIZ DE ORIGEM DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC. SEM CUSTAS. 3. A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, REQUERENDO O RECONHECIMENTO O DIREITO DA APELANTE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA; A CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É VERIFICAR SE CORRETA A SENTENÇA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR SE CORRETA A SENTENÇA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 6. DA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE FOI PROFERIDO DESPACHO (EVENTO 17), NO QUAL SE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, EM ÚLTIMA OPORTUNIDADE, COMPROVAR SUA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REFERENTE AOS ÚLTIMOS TRÊS MESES, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONSTA, AINDA, A ADVERTÊNCIA DE QUE A NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS, TOTAL OU PARCIAL, SERIA INTERPRETADA COMO DESISTÊNCIA DO BENEFÍCIO, DEVENDO, NESSE CASO, RECOLHER AS CUSTAS NO MESMO PRAZO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 7. EM MANIFESTAÇÃO (EVENTO 21), A PARTE AUTORA JUNTOU DOCUMENTOS E REQUEREU O AFASTAMENTO DE EVENTUAL SUSPEITA DE MÁ-FÉ, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NESSE SENTIDO, BEM COMO PLEITEOU O RECONHECIMENTO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 8. CONTUDO, VERIFICA-SE QUE TAL MANIFESTAÇÃO NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE, NA SEQUÊNCIA, PROFERIU SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO. 9. DIANTE DESSE CONTEXTO, EVIDENCIA-SE A OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE SUA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE. 10. ADEMAIS, A PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA SEM PRÉVIA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AFRONTA O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEGUNDO O QUAL DEVE O MAGISTRADO PRIVILEGIAR A SOLUÇÃO DE MÉRITO DA DEMANDA, RESERVANDO A EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO PARA HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. 11. ASSIM, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 12. CUMPRE, AINDA, DESTACAR QUE, NOS TERMOS DO ART. 99, §1º, DO CPC, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER REQUERIDO E CONCEDIDO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE. 13. CABE RESSALTAR QUE O JULGADOR DEVE DE TODAS AS FORMAS ANALISAR, CASUISTICAMENTE, A PRETENSÃO DE CADA INDIVÍDUO, BEM COMO O CONTEXTO FÁTICO QUE POSSA DEMONSTRAR POR OUTROS MEIOS A SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA. 14. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA VISA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE COMPROVAREM REAL ESTADO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA E NÃO MERA DIFICULDADE FINANCEIRA. 15. RESP 1.988.687-RJ, RESP 1.988.697-RJ E RESP 1.988.686-RJ, SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1178), DO STJ. 16. NO CASO, OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS EVIDENCIAM TAL CONDIÇÃO. VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, PERCEBENDO O VALOR DE R$ 850,00, ALÉM DE ESTAR INCLUÍDA NA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO À CONCESSIONÁRIA LIGHT (EVENTO 21). 17. ADEMAIS, NÃO HÁ REGISTRO DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS ATIVOS EM SUA CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL, TAMPOUCO CONSTA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM SEU NOME NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL (EVENTO 21). 18. DIANTE DESSE CONJUNTO PROBATÓRIO, MOSTRA-SE INEQUÍVOCA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, RECORRENTE, SENDO IMPERIOSA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 19. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 99, §1º. TESE DE JULGAMENTO EVIDENCIA-SE A OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE SUA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE. ADEMAIS, A PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA SEM PRÉVIA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AFRONTA O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEGUNDO O QUAL DEVE O MAGISTRADO PRIVILEGIAR A SOLUÇÃO DE MÉRITO DA DEMANDA, RESERVANDO A EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO PARA HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. CUMPRE, AINDA, DESTACAR QUE, NOS TERMOS DO ART. 99, §1º, DO CPC, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER REQUERIDO E CONCEDIDO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DO JUSTIÇA FIXOU AS SEGUINTES TESES VINCULANTES, O JULGAR OS RESP 1.988.687-RJ, RESP 1.988.697-RJ E RESP 1.988.686-RJ, SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1178): "I) É VEDADO O USO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA POR PESSOA NATURAL; II) VERIFICADA A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA NATURAL, O JUIZ DEVERÁ DETERMINAR AO REQUERENTE A COMPROVAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO, INDICANDO DE MODO PRECISO AS RAZÕES QUE JUSTIFICAM TAL AFASTAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC; III) CUMPRIDA A DILIGÊNCIA, A ADOÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS PELO MAGISTRADO PODE SER REALIZADA EM CARÁTER MERAMENTE SUPLEMENTAR E DESDE QUE NÃO SIRVA COMO FUNDAMENTO EXCLUSIVO PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE." JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AP Nº 0000295-58.2017.8.19.0027, DES(A). MARIANNA FUX, JULGAMENTO: 27/03/2019, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL.