TJRJ 3001740-29.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA, APÓS A PARTE TER SIDO INTIMADA E PERMANECER INERTE. 2. O AGRAVANTE ALEGA SER MOTOBOY, EXERCER ATIVIDADE AUTÔNOMA, NÃO POSSUIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, RECEBER BOLSA FAMÍLIA E SER HIPOSSUFICIENTE. REQUER A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO E, NO MÉRITO, A REFORMA DA DECISÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 3. DECISÃO ANTERIOR DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVANTE COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O CPC REVOGOU OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.060/1950 QUE TRATAVAM DA DEFINIÇÃO DE JURIDICAMENTE NECESSITADO, PASSANDO A DISCIPLINAR A MATÉRIA CONFORME O ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988. 6. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO O JUIZ EXIGIR COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO DO TRIBUNAL E DO STJ. 7. O JULGADOR DEVE ANALISAR O CONTEXTO FÁTICO DE CADA CASO PARA AFERIR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. 8. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DESTINA-SE ÀQUELES QUE COMPROVAREM ESTADO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA, NÃO BASTANDO MERA DIFICULDADE FINANCEIRA. 9. NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE DEMONSTROU HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AO APRESENTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, RECEBIMENTO DE BOLSA FAMÍLIA, EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AUTÔNOMA E EXISTÊNCIA DE FILHOS. 10. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO IMPEDE SUA FUTURA REVOGAÇÃO, CASO CESSE A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME SÚMULA 43 DO TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER AO AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, CUJA DECLARAÇÃO POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 2. DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA POR DOCUMENTOS IDÔNEOS, É DEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SEM PREJUÍZO DE FUTURA REVOGAÇÃO CASO CESSE A SITUAÇÃO DE NECESSIDADE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC; LEI Nº 1.060/1950. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 39 E SÚMULA 43 DO TRIBUNAL; STJ (PRECEDENTE SOBRE PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA).