TJRJ 0008063-44.2021.8.19.0011

CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REFATURAMENTO DE CONTA DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I - CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA COBRANÇA DE CONTAS DE CONSUMO, BEM SE CABÍVEL A REPARAÇÃO MORAL. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. COM EFEITO, A PARTE AUTORA ALEGA QUE APÓS O REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM SEU IMÓVEL, UTILIZADO COMO DE VERANEIO, PASSOU A UTILIZAR SOMENTE CAMINHÃO PIPA, SENDO QUE, FOI SURPREENDIDA COM UM AUTO DE INFRAÇÃO E COBRANÇA EQUIVALENTE A CONSUMO RETROATIVO. 4. NO CASO EM TELA, O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE HÁ UMA DISPARIDADE SIGNIFICATIVA ENTRE A ESTIMATIVA DE CONSUMO DE ÁGUA CALCULADA, COM BASE NA NORMA DA SABESP E O VOLUME REAL CONSUMIDO, INFORMADO PELA PARTE AUTORA, SENDO QUE A DIVERGÊNCIA LEVANTA QUESTÕES SOBRE A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA QUANTO AO MOTIVO PELO QUAL OPTOU POR NÃO UTILIZAR O FORNECIMENTO PADRÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA. 5. RESSALTE-SE QUE A PROVA PERICIAL FOI REALIZADA ATRAVÉS DE PERITO DO JUÍZO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DO PROCESSO, POR ISSO DEVE PREVALECER PARA A RESOLUÇÃO DO CASO. 6. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IV - DISPOSITIVO E TESE: 7. DESPROVIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME