TJRJ 0816800-07.2024.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO DE FATURA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR. RESOLUÇÃO Nº 4.549/2017 DO BACEN. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PARCELAMENTO DECORREU DO PAGAMENTO PARCIAL E FORA DO PRAZO DA FATURA ANTERIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONFIGUROU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) ESTABELECER SE A SITUAÇÃO ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR RECONHECE A RELAÇÃO JURÍDICA COMO DE CONSUMO, SUBMETIDA ÀS NORMAS DO CDC, SENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORNECEDORA DE SERVIÇOS.VERIFICA QUE A FATURA NO VALOR DE R$ 1.501,11, COM VENCIMENTO EM 08/10/2023, FOI QUITADA APENAS EM 07/11/2023, 17 DIAS APÓS O VENCIMENTO.CONSTATA QUE, NA FATURA SUBSEQUENTE, O PAGAMENTO REALIZADO FOI INFERIOR AO VALOR TOTAL DEVIDO, CARACTERIZANDO PAGAMENTO A MENOR.APLICA-SE A RESOLUÇÃO Nº 4.549/2017 DO BACEN, QUE AUTORIZA O FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR NÃO QUITADO INTEGRALMENTE, MEDIANTE CRÉDITO ROTATIVO E, POSTERIORMENTE, PARCELAMENTO EM CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS.O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DECORRE DE PREVISÃO NORMATIVA E CONTRATUAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA NO PRAZO.AUTORA QUE NÃO COMPROVA FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC E DA SÚMULA 330 DO TJRJ.A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBSERVA A REGULAMENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL.AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O PAGAMENTO PARCIAL OU INTEMPESTIVO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZA O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 4.549/2017 DO BACEN.NÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A IMPLEMENTAÇÃO DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO QUANDO DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR AFASTA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E O DEVER DE INDENIZAR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 3º. CPC, ARTS. 373, I, E 85, §11. RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.549/2017, ARTS. 1º E 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0952092-82.2024.8.19.0001, REL. DES. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, J. 03/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0809986-13.2023.8.19.0008, REL. DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, J. 08/07/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0069958-07.2019.8.19.0001, REL. DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, J. 14/05/2024.