TJRJ 0808426-64.2024.8.19.0052

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE FRAUDE BANCÁRIA QUE RESULTOU EM TRANSFERÊNCIA NÃO RECONHECIDA VIA PIX. 2. A AUTORA ALEGOU TER RECEBIDO MENSAGEM DE TEXTO INFORMANDO COMPRA SUSPEITA E, AO CONTATAR O NÚMERO INDICADO, FOI VÍTIMA DE GOLPE, RESULTANDO EM DÉBITO INDEVIDO EM SEU CARTÃO. SUSTENTOU NÃO TER FORNECIDO DADOS SENSÍVEIS E TER BUSCADO SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, SEM ÊXITO. AFIRMOU PREJUÍZOS FINANCEIROS E DESGASTE EMOCIONAL. 3. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO DO VALOR SUBTRAÍDO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE CINCO MIL REAIS. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM APELAÇÃO, SENDO O BANCO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E A AUTORA PELA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE FRAUDE BANCÁRIA REALIZADA VIA PIX, À LUZ DO FORTUITO INTERNO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (II) ANALISAR SE O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO E SE O VALOR FIXADO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO CDC. 6. A FRAUDE BANCÁRIA CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE, NÃO AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR. 7. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE MECANISMOS EFICAZES DE SEGURANÇA APTOS A EVITAR A FRAUDE, TAMPOUCO DEMONSTROU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 8. A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO ATÍPICA, INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DA CONSUMIDORA, MERECIA CHECAGEM PRÉVIA. ASSIM, EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 9. O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO, DIANTE DA PRIVAÇÃO DE VALORES ESSENCIAIS AO SUSTENTO DA AUTORA E DO ABALO DECORRENTE DA FRAUDE. 10. O VALOR FIXADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO SE MOSTRANDO EXCESSIVO OU INSUFICIENTE. IV. DISPOSITIVO. 11. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.