TJRJ 0826101-62.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA SEM COMPROVAÇÃO DE AUTENTICIDADE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO EM NOME DA AUTORA, CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. A AUTORA AFIRMA TER SIDO INDUZIDA A FORNECER FOTOGRAFIA SOB O PRETEXTO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL PARA RECEBIMENTO DE CESTA BÁSICA, VINDO POSTERIORMENTE A TOMAR CONHECIMENTO DA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE AFIRMA JAMAIS TER REALIZADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ 5 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS DANOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA; (III) DETERMINAR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (IV) DEFINIR A CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NA SENTENÇA; E (V) ESTABELECER SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS E SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO É ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR A LEGITIMIDADE PASSIVA É AFERIDA CONFORME A TEORIA DA ASSERÇÃO, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES FORMULADAS NA PETIÇÃO INICIAL, SENDO SUFICIENTE A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO BANCO PELA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA PARA JUSTIFICAR SUA PRESENÇA NO POLO PASSIVO.A CONTRATAÇÃO IMPUGNADA FOI CELEBRADA EM NOME DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ E VINCULADA A CONTA ABERTA PERANTE O BANCO DEMANDADO, DE MODO QUE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DIRETA NA FRAUDE CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO E NÃO AFASTA SUA LEGITIMIDADE PASSIVA.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, POIS O INSTRUMENTO APRESENTADO NÃO ESPECIFICA MECANISMOS MÍNIMOS DE AUTENTICAÇÃO, COMO BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO, CONFIRMAÇÃO DOCUMENTAL OU OUTROS ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA.O BANCO NÃO COMPROVA QUE A AUTORA PROMOVEU A ABERTURA DA CONTA UTILIZADA NA OPERAÇÃO NEM QUE RECEBEU OS VALORES DO EMPRÉSTIMO, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE E DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A VINCULAR A CONTA À AUTORA.A CIRCUNSTÂNCIA DE OS VALORES DISPONIBILIZADOS TEREM SIDO AUTOMATICAMENTE TRANSFERIDOS A TERCEIROS REFORÇA A NARRATIVA DE FRAUDE E EVIDENCIA FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA ADOTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS ANTERIORES À DATA DA CONTRATAÇÃO FORTALECE A CONCLUSÃO DE QUE A CONTA FOI CRIADA ESPECIFICAMENTE PARA VIABILIZAR A PRÁTICA FRAUDULENTA.APLICA-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, POIS A FRAUDE INTEGRA O RISCO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA E CONFIGURA FORTUITO INTERNO.O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO O EVENTO DANOSO GUARDA CONEXÃO COM A ATIVIDADE DESENVOLVIDA, INCIDINDO A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, PORQUE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE ERRO JUSTIFICÁVEL NA COBRANÇA REALIZADA.OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NA SENTENÇA OBSERVAM OS PARÂMETROS LEGAIS AO DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO.OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO INEXISTENTE, CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, ESPECIALMENTE DIANTE DA CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA DA AUTORA.O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA APLICADA EM CASOS ANÁLOGOS.DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RÉU PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 85, §11º DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO QUANDO NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. 2. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA DECORRE DE RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE E NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE ERRO JUSTIFICÁVEL. 4. OS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO INEXISTENTE CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO, ESTANDO O VALOR DE R$ 5.000,00 EM CONSONÂNCIA COM PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 4º, II, "D", 14, CAPUT, §§1º E 3º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CPC, ARTS. 373, II E 85, §11º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297. STJ, SÚMULA 479. TJRJ, SÚMULA 94. STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0049570-52.2021.8.19.0021, REL. DES. DENISE NICOLL SIMÕES, J. 10.12.2024. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800396-08.2025.8.19.0019, REL. DES. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, J. 24.03.2026. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801718-50.2022.8.19.0025, REL. DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, J. 14.05.2026. ENUNCIADO Nº 443 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL.