TJRJ 0801025-50.2023.8.19.0213

AGRAVO INTERNO. DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO QUE VISA A REFORMA DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO COLEGIADO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E, POR PRESSUPOSTO, A REFORMA DO JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SOMENTE É CABÍVEL AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA, SENDO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL SUA INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. IV. DISPOSITIVO 4. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PRECEDENTES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1021. ARTIGOS 1.021 DO CPC E 202 E 258 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NOS EDCL NO RESP 2046349 / SP AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2023/0003089-4 RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 01/07/2024 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 08/07/2024; AGINT NO RESP 2056158 / ES AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2023/0065117-5 RELATOR MINISTRO AFRÂNIO VILELA (1187) SEGUNDA TURMA DATA DO JULGAMENTO 24/06/2024 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 26/06/2024; AGINT NO AGINT NO ARESP 899.498/RJ, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 13/06/2017, DJE E AGINT E NOS EDCL NOS EDCL NO AGINT NO ARESP 874.979/SP, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/08/2017, DJE 13/09/2017.