TJRJ 0802903-62.2024.8.19.0055

DIREITO DO CONSUMIDOR. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS. SÚMULA 385 DO STJ. APLICABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1-APLICÁVEL O TEOR DO VERBETE 385 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2-AINDA QUE RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINADA A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO IMPUGNADO, RESTOU COMPROVADO QUE O CONSUMIDOR JÁ POSSUÍA REGISTROS NEGATIVOS ANTERIORES, SEM APRESENTAÇÃO DE IRREGULARIDADE OU QUESTIONAMENTO JUDICIAL. 3-AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO RECORRENTE. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO INSUFICIENTE, NA HIPÓTESE, A MERA COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.