TJRJ 0811887-79.2024.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, DETERMINOU O CANCELAMENTO DE FATURAS PRETÉRITAS, A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. HIDRÔMETRO INSTALADO SEM CONEXÃO COM A REDE DE ABASTECIMENTO E POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDO PELA PRÓPRIA RÉ. COBRANÇAS VINCULADAS A "LOTE ", SEM RELAÇÃO COM O CPF DO AUTOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR PERÍODO PROLONGADO, NÃO CONFIGURANDO MERA INTERCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO APENAS APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE DO CORTE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA E POR REFERIR-SE A DÉBITOS INEXIGÍVEIS. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.