TJRJ 0813557-65.2023.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS, CONDICIONANDO A RESCISÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA, EXCLUÍDOS OS JUROS E ENCARGOS, AO FUNDAMENTO DE NÃO TER OCORRIDO FALHA DE SEGURANÇA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INSUFICIÊNCIA DO PROTOCOLO DE SEGURANÇA. DINÂMICA FÁTICA. APELANTE QUE RECEBEU ESTELIONATÁRIA EM SUA RESIDÊNCIA, QUE SE APRESENTOU COMO PREPOSTA DO BANCO RÉU, COLHEU DADOS PESSOAIS E CAPTUROU FOTOS DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE E "SELFIE" DA AUTORA, SOB O PRETEXTO DE CONCESSÃO DE CARTÃO DE BENEFÍCIOS. CONTRATOS ELETRÔNICOS FIRMADOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL. NARRATIVA AUTORAL INDICA A CAPTURA DA BIOMETRIA FACIAL DE FORMA PRESENCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO APONTA PARA UMA FALHA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGRA DE CONHECIMENTO COMUM EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE VERIFICAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES ANTES DE FORNECER DADOS PESSOAIS. CONSUMIDORA QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS DE PRAXE. FALHA NA SEGURANÇA OU VAZAMENTO DE DADOS DOS CLIENTES NÃO EVIDENCIADOS. FORTUITO INTERNO ATRIBUÍVEL AOS RÉUS NÃO CARACTERIZADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC. FUGA DO PERFIL DE CONSUMO HABITUALUTORA QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DIANTE DA FALTA DE IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.