TJRJ 3001600-92.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. OFENSA AO DIPOSTO NO ART. 489, § 1º, DO CPC. ANÁLISE DIRETA DO PEDIDO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO DA TUTELA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA POR CONDÔMINO PARA ANULAR ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, DETERMINAR EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E IMPOR MEDIDAS RELACIONADAS À GESTÃO CONDOMINIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DEFINIR, PRELIMINARMENTE, SE A DECISÃO RECORRIDA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO AGRAVADA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, SEM ANÁLISE CONCRETA DOS ELEMENTOS DO CASO, VIOLANDO O DISPOSTO NO ART. 489, § 1º, III, DO CPC. 4. A DESPEITO DO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - QUE DEMANDARIA A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O REEXAME DAS QUESTÕES SUSCITADAS - , ADMITE-SE, EM RAZÃO DA ALEGADA URGÊNCIA, QUE O TRIBUNAL EXAMINE DIRETAMENTE O REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. PRECEDENTES. 5. NÃO SE VISLUMBRA, POR ORA, QUALQUER RESERVA DE COMPETÊNCIA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, NEM, AO CONTRÁRIO, DE IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE DETERMINADAS QUESTÕES CONDOMINIAIS PELA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. 6. ALEGAÇÕES CONCERNENTES A FALTA DE TRANSPARÊNCIA E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEVEM SER EXAMINADAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. 7. QUESTÕES RELATIVAS A ASSEMBLEIA SUPERVENIENTEMENTE REALIZADA E A OUTRAS MEDIDAS NÃO APRECIADAS NA ORIGEM NÃO PODEM SER EXAMINADAS PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IV. DISPOSITIVO 8. DECISÃO AGRAVADA ANULADA, DE OFÍCIO. PROSSEGUINDO-SE NO JULGAMENTO, TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO PREJUDICADO.