TJRJ 0860544-39.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EMBORA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA TENHA SIDO FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUANDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO É FORMULADA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE, FORMULADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ, NÃO SÃO DEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR NÃO SE APLICAR, NESSA HIPÓTESE, A REGRA DO ARTIGO 90 DO CPC. 4. NESSA SITUAÇÃO, INCIDE O ARTIGO 290 DO CPC, IMPONDO-SE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, SEM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 5. A AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL AFASTA A IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA DESISTÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ AFASTA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 2. NESSA HIPÓTESE, APLICA-SE O ART. 290 DO CPC, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, SENDO INAPLICÁVEL O ART. 90 DO CPC." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 90, 290 E 485, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP 2.321.673/BA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 29.09.2025; STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP 2.003.877/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 11.09.2023.