TJRJ 0940231-36.2023.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INVIABILIZAÇÃO DA CITAÇÃO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS, APÓS INDEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO CONFIGURA ABANDONO DA CAUSA, EXIGINDO INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA; (II) ESTABELECER SE TAL OMISSÃO PODE LEVAR À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO PESSOAL. III. RAZÕES DE DECIDIR O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NECESSÁRIAS À PRÁTICA DE ATO ESSENCIAL À CITAÇÃO CARACTERIZA IRREGULARIDADE RELATIVA AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, ENQUADRANDO-SE NO ART. 485, IV, DO CPC.A HIPÓTESE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA CAUSA, PREVISTO NO ART. 485, III E §1º, DO CPC, POIS DECORRE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, E NÃO DA INÉRCIA PROLONGADA DA PARTE.A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA É EXIGIDA APENAS NAS HIPÓTESES DE ABANDONO DA CAUSA, SENDO SUFICIENTE, NOS DEMAIS CASOS, A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO MEIO OFICIAL.A INÉRCIA DA PARTE AUTORA, MESMO APÓS INTIMAÇÃO DE SEU PATRONO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INVIABILIZA A PRÁTICA DO ATO CITATÓRIO E JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO.NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, POIS O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DEPENDE DO CUMPRIMENTO DE ÔNUS PROCESSUAIS PELA PARTE INTERESSADA. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.