TJRJ 0903914-05.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE LIGAÇÃO. CONSUMO ZERADO POR PERÍODO PROLONGADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA, CONSISTENTE EM DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE LIGAÇÃO, QUE IMPEDIA O CORRETO REGISTRO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O TOI E A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO SÃO VÁLIDOS DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DE UNILATERALIDADE DA PROVA PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA; (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSIONÁRIA COMPROVA, MEDIANTE INSPEÇÃO DE ROTINA E LAVRATURA DO TOI, A EXISTÊNCIA DE DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE LIGAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA, IRREGULARIDADE QUE INVIABILIZAVA O CORRETO REGISTRO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. O HISTÓRICO DE CONSUMO ZERADO POR VÁRIOS MESES EVIDENCIA ANORMALIDADE NA AFERIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, UMA VEZ QUE A UNIDADE CONSUMIDORA POSSUI EQUIPAMENTOS DE FUNCIONAMENTO PERMANENTE QUE IMPEDEM A INEXISTÊNCIA ABSOLUTA DE CONSUMO. A ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O IMÓVEL ESTAVA DESABITADO NO PERÍODO APURADO FOI APRESENTADA APENAS EM RÉPLICA E DESACOMPANHADA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR OS DOCUMENTOS E REGISTROS PRODUZIDOS PELA CONCESSIONÁRIA. EMBORA O TOI NÃO POSSUA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE LEGITIMIDADE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 256 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS CORROBORAM A OCORRÊNCIA DA IRREGULARIDADE CONSTATADA PELA CONCESSIONÁRIA. A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DA CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA MEDIÇÃO CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA DE EXIGIR CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO E, CONSEQUENTEMENTE, O DEVER DE COMPENSAR DANOS MORAIS OU RESTITUIR OS VALORES COBRADOS. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.