TJRJ 0813317-66.2024.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TROCA EQUIVOCADA DE MEDIDORES. COBRANÇAS SUPERIORES AO CONSUMO REAL. REFATURAMENTO DAS FATURAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTES AO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2023 A MARÇO DE 2024 E CONDENAR A CONCESSIONÁRIA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, REJEITANDO O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA SUSTENTA QUE A TROCA EQUIVOCADA DOS MEDIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA OCASIONOU COBRANÇAS INCOMPATÍVEIS COM SEU CONSUMO REAL DURANTE APROXIMADAMENTE SEIS MESES, EXIGINDO REITERADOS CONTATOS ADMINISTRATIVOS ATÉ A REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A TROCA EQUIVOCADA DE MEDIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA, COM CONSEQUENTE COBRANÇA SUPERIOR AO CONSUMO REAL DA CONSUMIDORA POR PERÍODO APROXIMADO DE SEIS MESES, SEM INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, CONFIGURA DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR OS DOCUMENTOS ACOSTADOS DEMONSTRAM QUE, APÓS A SUBSTITUIÇÃO DOS MEDIDORES DO EDIFÍCIO, AS FATURAS DA CONSUMIDORA PASSARAM A APRESENTAR CONSUMO SUPERIOR À MÉDIA HISTÓRICA, TENDO A CONCESSIONÁRIA RECONHECIDO E CORRIGIDO ADMINISTRATIVAMENTE A TROCA INDEVIDA DOS EQUIPAMENTOS.A REGULARIZAÇÃO DO MEDIDOR REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA OCORREU SEM A NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.A INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU DE EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.O PREJUÍZO SUPORTADO POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE PATRIMONIAL, INTEGRALMENTE REPARADA PELO REFATURAMENTO DAS CONTAS E PELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM HIPÓTESES ANÁLOGAS DE COBRANÇA INDEVIDA DESACOMPANHADA DE CORTE DO SERVIÇO ESSENCIAL OU INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.