TJRJ 0801670-28.2025.8.19.0206

DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, QUE AJUIZOU DEMANDA ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E A INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DEFENDE A AUTORA QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE FOI DECIDIDO, A RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA DÍVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RÉ COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO RESTRITIVA; E (II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AO CONTRÁRIO DO QUE FOI CONSIGNADO NA SENTENÇA, A AUTORA IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE, EM RÉPLICA, A AUTENTICIDADE DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E A SUPOSTA ASSINATURA ELETRÔNICA APRESENTADA PELA RÉ. 4. OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSISTEM EM TELAS SISTÊMICAS E INSTRUMENTOS SEM IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR, DATA OU MÉTODO DE CERTIFICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA, SENDO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. 5. A INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE FUNDAMENTOU A INSCRIÇÃO RESTRITIVA. 6. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CARACTERIZA DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N° 89 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O VALOR COMPENSATÓRIO DE R$ 10.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL EM HIPÓTESES ANÁLOGAS DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.