TJRJ 3003938-39.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO E DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTIVESSE DE INSERIR O NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. A AGRAVANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A OCORRÊNCIA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS MEDIANTE "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO", ALEGANDO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE ATOS REALIZADOS FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO; (II) ESTABELECER SE A FRAUDE DECORRENTE DO DENOMINADO "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO" CONFIGURA FORTUITO EXTERNO APTO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.O "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO" CONSISTE EM FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS QUE SIMULAM CONTATO OFICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA INDUZIR A VÍTIMA A FORNECER DADOS SIGILOSOS OU REALIZAR OPERAÇÕES BANCÁRIAS VOLUNTARIAMENTE.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É AFASTADA QUANDO O DANO DECORRE EXCLUSIVAMENTE DA ATUAÇÃO DE TERCEIROS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE FALHA ESPECÍFICA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC.A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE INVASÃO DO SISTEMA BANCÁRIO OU DE VULNERABILIDADE NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPEDE O RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE O "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO" CONFIGURA FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO APTO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO INEXISTENTE DEFEITO INTERNO DE SEGURANÇA.A CONTROVÉRSIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA APROFUNDADA, INCOMPATÍVEL COM A MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO.