TJRJ 0813166-93.2023.8.19.0054

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR AO QUÍNTUPLO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CELEBRADO EM 04/06/2021, NO VALOR DE R$ 1.609,83. A AUTORA SUSTENTA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA, POR SER SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, E PEDE A REVISÃO CONTRATUAL, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO APRESENTA ABUSIVIDADE EM RAZÃO DO AFASTAMENTO EXCESSIVO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A REVISÃO CONTRATUAL COM RECÁLCULO DOS ENCARGOS FINANCEIROS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR; E (III) DETERMINAR SE A COBRANÇA DE JUROS EXCESSIVOS CONFIGURA DANO MORAL A SER REPARADO. III. RAZÕES DE DECIDIR A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN NÃO CONSTITUI LIMITE OBRIGATÓRIO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SERVINDO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.A MERA SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE CONTRATUAL, SENDO NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE DESPROPORÇÃO MANIFESTA ENTRE O CUSTO DO CRÉDITO E OS PADRÕES ORDINÁRIOS DA OPERAÇÃO.O CONTRATO APRESENTA PREVISÃO EXPRESSA DAS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL.A TAXA CONTRATADA SUPERA EM MAIS DE CINCO VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, REVELANDO MANIFESTA VANTAGEM EXAGERADA EM DESFAVOR DA CONSUMIDORA.O CONTROLE JUDICIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É ADMISSÍVEL QUANDO VERIFICADA COBRANÇA MANIFESTAMENTE EXCESSIVA EM RELAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS PRATICADAS NO MERCADO.A REVISÃO CONTRATUAL DEVE ADEQUAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO VIGENTE NA DATA DA CONTRATAÇÃO, COM APURAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, ACRESCIDA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.A IMPOSIÇÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS EXCESSIVAMENTE SUPERIORES AOS PARÂMETROS MÉDIOS DE MERCADO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CONFIGURA FALHA ABUSIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO APTA A ENSEJAR REPARAÇÃO MORAL.A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 3.000,00 OBSERVOU AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.