TJRJ 0816237-25.2024.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO COM DESCONTOS DAS PARCELAS DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO DO INSS DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROVAR A EFETIVA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE UTILIZAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS PELA PARTE AUTORA. OPERAÇÕES SEQUENCIAIS DE ABERTURA DE CONTA E CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO QUE DESTOAM DA CONDUTA HABITUAL DO CONSUMIDOR. DEVER DO FORNECEDOR DE ENTRAR EM CONTATO COM A SUPOSTA CONTRATANTE PARA PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS, SE CERTIFICANDO DE QUE O CONSUMIDOR TINHA PLENA CIÊNCIA E CONVICÇÃO ACERCA DAS TRANSAÇÕES, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ARTIGO 14 DO CDC. DANO IN RE IPSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM A TÍTULO DE DANO MORAL QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 479 DO STJ, SÚMULA 94 DO TJ/RJ. VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA: I - CONDENAR A RÉ A DEVOLVER EM DOBRO AS PARCELAS DESCONTADAS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS MONETARIAMENTE E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA A PARTIR DO DESEMBOLSO; II - CONDENAR A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA VERBA COMPENSATÓRIA, SÚMULA 362 DO STJ, COM BASE NA SISTEMÁTICA DA LEI N.º 14.905/24. CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.