TJRJ 0950208-81.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. "GOLPE DA FALSA CENTRAL". CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO E PAGAMENTO DE BOLETO MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14 DO CDC. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ E SÚMULA 94 DO TJRJ. FRAUDADORES DE POSSE DE DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS DO CONSUMIDOR. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS E INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CORRENTISTA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. CUIDA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADA EM FRAUDE BANCÁRIA PERPETRADA MEDIANTE "GOLPE DA FALSA CENTRAL", QUE RESULTOU NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E PAGAMENTO DE BOLETO POR TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS. RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESPONDENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. HIPÓTESE EM QUE OS FRAUDADORES DETINHAM DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS DO CONSUMIDOR, CIRCUNSTÂNCIA APTA A CONFERIR VEROSSIMILHANÇA AO CONTATO TELEFÔNICO E EVIDENCIAR FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS QUE SE INSERE NO RISCO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ E SÚMULA 94 DO TJRJ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. ENGENHARIA SOCIAL SOFISTICADA QUE IMPEDE A TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DO RISCO DA ATIVIDADE AO CONSUMIDOR VULNERÁVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR A ADOÇÃO DE MECANISMOS EFICAZES APTOS A IMPEDIR TRANSAÇÕES ABRUPTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CORRENTISTA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS NO VALOR INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDO DA CONTA DO AUTOR, BEM COMO INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO, COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DEFINITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA VIOLAÇÃO À SEGURANÇA FINANCEIRA, QUEBRA DA LEGÍTIMA CONFIANÇA E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.