TJRJ 0903080-02.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO AUTOR LIMITADA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. COTAS CONDOMINIAIS. MORA EX RE. ART. 397 DO CC. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. ART. 1.336, §1º, DO CC. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CONDOMÍNIO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA À DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O DÉBITO CONDOMINIAL. AS COTAS CONDOMINIAIS CONSTITUEM OBRIGAÇÃO PROPTER REM, DECORRENTE DA TITULARIDADE OU POSSE DO IMÓVEL, SENDO DEVER DO CONDÔMINO CONTRIBUIR PARA AS DESPESAS DO CONDOMÍNIO. NOS TERMOS DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL, O INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO CONSTITUI O DEVEDOR EM MORA INDEPENDENTEMENTE DE INTERPELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.336, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, SEGUNDO O QUAL O CONDÔMINO INADIMPLENTE FICA SUJEITO À CORREÇÃO MONETÁRIA, AOS JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONADOS OU, NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO, AOS JUROS LEGAIS, ALÉM DA MULTA DE ATÉ 2% SOBRE O DÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM INCIDIR DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA CONDOMINIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.