TJRJ 0811456-45.2024.8.19.0008

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO COM VALOR DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADO, DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, CONDENAR À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO E SE SÃO DEVIDAS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A COMPENSAÇÃO COM A QUANTIA DISPONIBILIZADA AO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ESPECIALMENTE APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, O QUE NÃO OCORREU, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATO OU DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO AFASTA AS ALEGAÇÕES DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS E CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO QUE JUSTIFIQUE OS DESCONTOS AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA E AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. OS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA, DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. A DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA OBJETO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DESSE VALOR COM OS MONTANTES DA CONDENAÇÃO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELOS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADO QUANDO NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO, SENDO DEVIDAS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A COMPENSAÇÃO COM A QUANTIA EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADA AO CONSUMIDOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, § 3º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II; CC, ART. 368.