TJRJ 0814939-69.2025.8.19.0066

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA MÁ GESTÃO DE CONTA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. APLICAÇÃO DO TEMA 1.387 DO STJ. CIÊNCIA DA LESÃO CONFIGURADA NO MOMENTO DO SAQUE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO, EM DEMANDA QUE BUSCA REPARAÇÃO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTA VINCULADA AO PASEP, APÓS O SAQUE INTEGRAL REALIZADO POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR SUPOSTOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP, ESPECIALMENTE SE DEVE OCORRER NA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA MEDIANTE ANÁLISE DE EXTRATOS OU NO MOMENTO DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 1.150, ESTABELECEU QUE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO RELATIVA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL.O TEMA 1.387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXA QUE O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL CONSTITUI O MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM CONTAS DO PASEP.O SAQUE INTEGRAL CONFERE AO TITULAR CIÊNCIA SUFICIENTE ACERCA DO VALOR DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PERMITINDO A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO MEDIANTE DILIGÊNCIA MÍNIMA.A TESE DE QUE O PRAZO SE INICIA APENAS COM A OBTENÇÃO DE EXTRATOS OU COM A ANÁLISE TÉCNICA NÃO PREVALECE DIANTE DA ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO TEMA 1.387.NO CASO, O SAQUE OCORREU POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA, EM 1989, COM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL EM 1990, ENQUANTO A AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM 2025, APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS.O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO É AFASTADO EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 1.387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O SAQUE INTEGRAL DOS VALORES DA CONTA VINCULADA AO PASEP CONSTITUI O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DESFALQUES OU AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 487, INCISO II; CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 189 E 205. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.150; STJ, TEMA 1.387 (RESP Nº 2.214.864/PE E RESP Nº 2.214.879/PE).