TJRJ 0933269-60.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROCEDIMENTO DOS ARTIGOS 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVOGAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM OBSERVÂNCIA DA FASE JUDICIAL ANTERIORMENTE DETERMINADA. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA NOS ARTIGOS 104-A E SEGUINTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NEM O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. A SENTENÇA FOI PROFERIDA APÓS A REVOGAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA HOMOLOGADO PLANO DE PAGAMENTO E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 104-B DO CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APÓS O PRÓPRIO JUÍZO DE ORIGEM RECONHECER A NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA COM OBSERVÂNCIA DA FASE JUDICIAL PREVISTA NO ARTIGO 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO QUE REVOGOU A PRIMEIRA SENTENÇA NÃO RECONHECEU A INVIABILIDADE DA AÇÃO NEM A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, MAS DETERMINOU EXPRESSAMENTE O PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI Nº 14.181/2021. 4. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU QUE A CONTROVÉRSIA DEVERIA SEGUIR A SEGUNDA ETAPA DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE ESTABELECIDO PARA O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. 5. A EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM O DESENVOLVIMENTO DA FASE JUDICIAL ANTERIORMENTE CONSIDERADA NECESSÁRIA PELO PRÓPRIO JUÍZO MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM A DETERMINAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 104-B DO CDC. 6. A SENTENÇA RECORRIDA APRECIOU QUESTÃO RELACIONADA AO MÉRITO DA PRETENSÃO, CONSISTENTE NA EXISTÊNCIA OU NÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, SEM A OBSERVÂNCIA DA ETAPA PROCEDIMENTAL REPUTADA INDISPENSÁVEL PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA. 7. A SUCESSÃO DE ATOS PROCESSUAIS EVIDENCIA INCOERÊNCIA PROCEDIMENTAL APTA A COMPROMETER A VALIDADE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, CARACTERIZANDO ERROR IN PROCEDENDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. TESE DE JULGAMENTO: RECONHECIDA PELO PRÓPRIO JUÍZO A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FASE JUDICIAL PREVISTA NO ARTIGO 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTES DO REGULAR DESENVOLVIMENTO DESSA ETAPA PROCEDIMENTAL, IMPONDO-SE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGOS 104-A E 104-B; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 485, I; LEI Nº 14.181/2021; DECRETO Nº 11.150/2022.