TJRJ 3002623-73.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS. PEDIDO DE DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FORMULADO EM AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO. A AGRAVANTE ALEGA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, REQUERENDO O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS, A MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO, E A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO MENSAL DOS VALORES INCONTROVERSOS E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM; (II) VERIFICAR SE A ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS ENCONTRA AMPARO SUFICIENTE EM PROVA INEQUÍVOCA, PARA AUTORIZAR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE EM CADASTROS RESTRITIVOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ANTES DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO FOI CELEBRADO LIVREMENTE, COM PARCELAS PRÉ-FIXADAS E ENCARGOS PREVIAMENTE CONHECIDOS PELA AUTORA, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PACTA SUNT SERVANDA. 4. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, OS QUAIS NÃO SE EVIDENCIAM NO CASO CONCRETO, ATÉ O MOMENTO. 5. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA SUPOSTA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO, O QUE AINDA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 6. NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 59 DO TJERJ, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU DENEGATÓRIA DE TUTELA ANTECIPADA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANÁLISE DE EVENTUAL ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE INVIABILIZA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, INEXISTINDO INDÍCIOS DE ILEGALIDADE ATÉ O MOMENTO. ________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III; 6º; 196; CDC, ARTS. 6º, I E 14; LEI Nº 9.656/1998, ART. 12, VI; RESOLUÇÕES ANS NºS 465/2021, 541/2022, 539/2022 E 566/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.043.003/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 21.03.2023, DJE 23.03.2023; TJ/RJ, AI Nº 0072917-12.2023.8.19.0000, REL. DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.05.2024.