TJRJ 0843128-92.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INCONSISTÊNCIA DOCUMENTAL. DOCUMENTOS VINCULADOS A TERCEIRO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CANCELAR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE DESCONTOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE CONTRACHEQUE SEM COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE DEVEM SER AFASTADAS A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU VALIDAMENTE A CONTRATAÇÃO QUE FUNDAMENTOU OS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTRACHEQUE, BEM COMO SE SÃO DEVIDAS A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO PROSPERA PORQUE A PARTE RECORRENTE NÃO APRESENTA ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AFASTAR O BENEFÍCIO DEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR. 4. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JULGAMENTO ANTECIPADO OBSERVA O DEVIDO PROCESSO LEGAL QUANDO A CONTROVÉRSIA PODE SER RESOLVIDA COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL JÁ PRODUZIDA, SENDO DESNECESSÁRIAS PROVA ORAL, DEPOIMENTO PESSOAL E PERÍCIA. 5. A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PORQUE OS ELEMENTOS ESSENCIAIS À DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PERMANECEM SOB A GUARDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO, POIS OS DOCUMENTOS DO NEGÓCIO APRESENTAM GRAVE INCONSISTÊNCIA AO VINCULAREM PARTE RELEVANTE DA DOCUMENTAÇÃO A TERCEIRO, O QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E IMPEDE O RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO REGULAR DO VÍNCULO. 7. A NULIDADE DO CONTRATO E A ILICITUDE DOS DESCONTOS DECORREM DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DO CONSENTIMENTO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 8. OS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, E O VALOR FIXADO NA SENTENÇA ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR, POR DOCUMENTAÇÃO HÍGIDA E COERENTE, A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE AUTORIZA DESCONTOS EM CONTRACHEQUE, SENDO NULO O CONTRATO E INDEVIDOS OS DESCONTOS QUANDO OS DOCUMENTOS DO NEGÓCIO APRESENTAM DIVERGÊNCIA RELEVANTE DE IDENTIDADE DO CONTRATANTE. ________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 355, I, 370 E 85, § 11; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGOS 2º, 3º, 6º, VIII, E 14.