TJRJ 3001529-90.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR, COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS, LIMITAÇÃO PELO ROL DA ANS E SUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA. INSUFICIÊNCIA DA REDE E NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FORNECESSE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, PRESCRITO A MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; (II) ESTABELECER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE LIMITAR A COBERTURA DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO, COM BASE NO ROL DA ANS E NA REDE CREDENCIADA DISPONÍVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A NECESSIDADE DO TRATAMENTO E O RISCO DE PREJUÍZO AO DESENVOLVIMENTO DO MENOR, O QUE CONFIGURA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC. 4. A REDE CREDENCIADA INDICADA NÃO ATENDE INTEGRALMENTE ÀS PRESCRIÇÕES MÉDICAS, POIS NÃO DISPONIBILIZA TODAS AS TERAPIAS NEM OBSERVA AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO LAUDO. 5. A LEI Nº 12.764/2012 ASSEGURA ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL À PESSOA COM TEA, E A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 DA ANS IMPÕE A COBERTURA DE MÉTODOS E TÉCNICAS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. 6. A LIMITAÇÃO COM BASE NO ROL DA ANS NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, QUANDO COMPROVADA SUA IMPRESCINDIBILIDADE. 7. A OPERADORA NÃO PODE RESTRINGIR O PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, SOB PENA DE ESVAZIAR O OBJETO DO CONTRATO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 211 DO TJRJ. 8. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A COBERTURA INTEGRAL DO TRATAMENTO PARA TEA, INCLUSIVE SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES E COM POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO FORA DA REDE CREDENCIADA, COM REEMBOLSO, QUANDO INSUFICIENTE A REDE DISPONÍVEL. 9. A NEGATIVA DE COBERTURA REVELA-SE ABUSIVA E CONTRARIA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI Nº 9.656/98, AO COMPROMETER O DIREITO À SAÚDE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE FORNECER O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO A PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NÃO PODENDO LIMITAR A COBERTURA COM BASE NO ROL DA ANS OU NA DISPONIBILIDADE DA REDE CREDENCIADA, QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE MÉDICA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 300; LEI Nº 8.078/1990; LEI Nº 9.656/1998; LEI Nº 12.764/2012; LEI Nº 13.146/2015; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 259/2011 DA ANS; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 DA ANS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.043.003/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 21/03/2023; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.941.857/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 29/08/2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.831.377/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 25/08/2025; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.488.074/MG, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 21/10/2024.