TJRJ 3002619-36.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO BANCÁRIO. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE ACESSO A APLICATIVO BANCÁRIO, À CURADORA DO CORRENTISTA. VERBA ALIMENTAR DEPOSITADA. PESSOA INTERDITADA, PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL SEVERA. NECESSIDADE DE PERMISSÃO DE ACESSO DIGITAL À CONTA CORRENTE DO CURATELADO, À SUA CURADORA. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO VALOR FIXADO PARA A MULTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR O CADASTRAMENTO, A LIBERAÇÃO E O RESTABELECIMENTO DEFINITIVO DO ACESSO AO APLICATIVO BANCÁRIO DE CONTA CORRENTE TITULARIZADA POR PESSOA INTERDITADA, 1º AGRAVADO, QUE É PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL SEVERA, A SER MOVIMENTADA EXCLUSIVAMENTE POR SUA CURADORA, ORA 2ª AGRAVADA, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. O AGRAVANTE SUSTENTA A COMPLEXIDADE OPERACIONAL DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA, A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PROTOCOLOS INTERNOS DE SEGURANÇA, E A DESPROPORCIONALIDADE DAS ASTREINTES FIXADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO ACESSO DIGITAL À CONTA BANCÁRIA ADMINISTRADA POR CURADORA DE PESSOA INTERDITADA; E (II) ESTABELECER SE O PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, E O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA, OBSERVAM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONDIÇÃO DE PESSOA INTERDITADA, PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL SEVERA, CUJA SUBSISTÊNCIA DEPENDE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR ADMINISTRADO POR SUA CURADORA, E DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA EM QUESTÃO, EVIDENCIA SITUAÇÃO DE ESPECIAL VULNERABILIDADE APTA A JUSTIFICAR A TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA. 4. A EXISTÊNCIA DA CONTA BANCÁRIA E A LEGITIMIDADE DA CURADORA PARA SUA MOVIMENTAÇÃO ENCONTRAM-SE DEMONSTRADAS NOS AUTOS, NÃO HAVENDO CONTROVÉRSIA QUANTO A TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. 5. O FUMUS BONI IURIS DECORRE DA DEMONSTRAÇÃO, EM TESE, DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, CONSUBSTANCIADA NO BLOQUEIO UNILATERAL DO ACESSO AO APLICATIVO, E NA AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA EFICAZ, APESAR DAS REITERADAS TENTATIVAS DE REGULARIZAÇÃO. 6. O PERICULUM IN MORA ESTÁ CARACTERIZADO PELA RESTRIÇÃO DE ACESSO À CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE VERBA ALIMENTAR INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA DO CURATELADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE COMPROMETE O ACESSO CÉLERE E SEGURO AOS RECURSOS NECESSÁRIOS À SUA MANUTENÇÃO. 7. QUESTÕES ADMINISTRATIVAS E SISTÊMICAS INTERNAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PODEM SER TRANSFERIDAS AO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANDO AFETAM O ACESSO A RECURSOS DE NATUREZA ALIMENTAR POR PESSOA INCAPAZ REPRESENTADA POR CURADORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. 8. A MULTA COMINATÓRIA PREVISTA NO ART. 537 DO CPC CONSTITUI MECANISMO LEGÍTIMO DE EFETIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E, NO CASO CONCRETO, MOSTRA-SE ADEQUADA À RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO PROTEGIDO, À CAPACIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E À NECESSIDADE DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM. 9. O PRAZO DE 72 HORAS PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO E A MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 10.000,00, REVELAM-SE RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL REVISÃO FUTURA NA HIPÓTESE DE DEMONSTRAÇÃO SUPERVENIENTE DE EXCESSIVIDADE OU INSUFICIÊNCIA. 10. A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA ENSEJARIA PERICULUM IN MORA INVERSO, DIANTE DO RISCO DE COMPROMETIMENTO DO ACESSO DO CURATELADO AOS RECURSOS INDISPENSÁVEIS À SUA SUBSISTÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEMONSTRAÇÃO DE BLOQUEIO INJUSTIFICADO, DE ACESSO DIGITAL À CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE VERBA ALIMENTAR DE PESSOA INTERDITADA, AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO BANCÁRIO. 2. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE COMPLEXIDADE OPERACIONAL, E OBSERVÂNCIA DE PROTOCOLOS INTERNOS DE SEGURANÇA, NÃO AFASTAM O DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL, NÃO PODENDO PREJUDICAR O CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL DA RELAÇÃO NEGOCIAL. 3. A FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM VALOR COMPATÍVEL COM A RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO, E COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR, ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 4. O RISCO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DE PESSOA INCAPAZ, CONFIGURA PERICULUM IN MORA APTO A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 537, CAPUT E § 1º.