TJRJ 0821186-62.2024.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO C/C PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS SUPERIORES AOS PACTUADOS. CONTRATO ORIGINÁRIO E POSTERIOR RENEGOCIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RESTRITA À INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA TESE CENTRAL E DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. CAUSA NÃO MADURA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. I. CASO EM EXAME: 1. A AUTORA RELATOU QUE CELEBROU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM A RÉ, POSTERIORMENTE RENEGOCIADA, MAS QUE OS ENCARGOS EFETIVAMENTE COBRADOS TERIAM EXCEDIDO AQUELES PACTUADOS. SUSTENTOU QUE A DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A TAXA APLICADA RESULTOU NA MAJORAÇÃO INDEVIDA DAS PARCELAS, GERANDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E COBRANÇA DE VALORES SUPERIORES AOS DEVIDOS. EM RAZÃO DISSO, REQUEREU A REVISÃO DO CONTRATO, A ADEQUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES AOS ENCARGOS PACTUADOS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. FOI PROFERIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO ESTARIA DEMONSTRADA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS QUANDO COMPARADAS À MÉDIA DE MERCADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE A SENTENÇA ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A TESE CENTRAL DEDUZIDA PELA PARTE AUTORA, CONSISTENTE NA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS EM DESCONFORMIDADE COM OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A CONTROVÉRSIA DEDUZIDA NA INICIAL NÃO SE LIMITAVA À DISCUSSÃO ABSTRATA ACERCA DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS, MAS ABRANGIA ALEGAÇÃO ESPECÍFICA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, CONSISTENTE NA SUPOSTA COBRANÇA DE ENCARGOS DIVERSOS DAQUELES PACTUADOS. 5. A SENTENÇA CONCENTROU SUA FUNDAMENTAÇÃO NA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, NA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AUTOMÁTICA DAS TAXAS REMUNERATÓRIAS À MÉDIA DE MERCADO E NA VALIDADE GENÉRICA DOS ENCARGOS BANCÁRIOS, SEM EXAMINAR A RENEGOCIAÇÃO POSTERIOR E SEM APRECIAR, DE MODO CONCRETO, A ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE OS ENCARGOS PACTUADOS E OS VALORES EFETIVAMENTE COBRADOS. 6. A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE FUNDAMENTO RELEVANTE, APTO, EM TESE, A INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA, CONFIGURA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 489, §1º, IV, DO CPC, VÍCIO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, POR SE RELACIONAR À VALIDADE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. 7. A CASSAÇÃO DA SENTENÇA NÃO IMPORTA ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL, TAMPOUCO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA, LIMITANDO-SE À CONSTATAÇÃO DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO QUE IMPEDE O ADEQUADO EXAME DA CONTROVÉRSIA. 8. INVIÁVEL O IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL, NA FORMA DO ART. 1.013, §3º, DO CPC, POR NÃO SE TRATAR DE CAUSA MADURA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE COMPROMETIMENTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IV. DISPOSITIVO: 9. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 93, IX, DA CRFB; 489, §1º, IV; E 1.013, §3º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: 0003736-02.2018.8.19.0063 - APELAÇÃO. DES(A). ANTÔNIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO - JULGAMENTO: 03/03/2026 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E 0811975-61.2023.8.19.0038 - APELAÇÃO. DES(A). JOSÉ CARLOS PAES - JULGAMENTO: 04/11/2025 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.