TJRJ 0811135-23.2023.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE PROTESTO E NEGATIVAÇÃO. INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS. RECURSO DA RÉ LIMITADO AOS JUROS DE MORA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. JUROS DE MORA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STJ. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL E ÊXITO PREDOMINANTE NO NÚCLEO DA DEMANDA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR OS JUROS MORATÓRIOS DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA