TJRJ 3002343-05.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. COBRANÇA DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DE COBRANÇA FUNDADA EM TOI SUPOSTAMENTE LAVRADO DE FORMA UNILATERAL, SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE O TOI NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, SENDO INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA EMBASAR COBRANÇA OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO (SÚMULA 256 DO TJRJ). PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA PELA FRAGILIDADE DO TOI IMPUGNADO. PERIGO DE DANO CONFIGURADO DIANTE DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE SUA SUSPENSÃO. MEDIDA QUE NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DAS FATURAS DE CONSUMO REGULAR, PRESERVANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE EM RAZÃO DO DÉBITO DISCUTIDO.