TJRJ 0800060-47.2024.8.19.0210

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE REPETITIVO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORIAS, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. 2. A PARTE AUTORA ALEGOU DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO E COBRANÇA INDEVIDA POR DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. 3. A SENTENÇA RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, ENTENDEU QUE HOUVE CONTRATAÇÃO REGULAR E EXPRESSA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, E AFASTOU A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A CONTROVÉRSIA RELATIVA À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ENCONTRA-SE SUBMETIDA AO JULGAMENTO REPETITIVO NO TEMA 1.414 DO STJ. 6. A AFETAÇÃO DO TEMA DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC. 7. A MEDIDA VISA ASSEGURAR UNIFORMIDADE JURISPRUDENCIAL E EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. 8. IMPÕE-SE A OBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO, EM RAZÃO DO CARÁTER VINCULANTE DA FUTURA DECISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. DETERMINADA A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO RECURSO ATÉ A FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA NO TEMA Nº 1.414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DEVE SER SUSPENSA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA Nº 1.414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA."