TJRJ 0803149-57.2024.8.19.0023

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO EFETIVAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA. COBRANÇAS INDEVIDAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA E DETERMINANDO O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DA UNIDADE CONSUMIDORA, O CANCELAMENTO DAS FATURAS POSTERIORES A NOVEMBRO DE 2023 E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DA COBRANÇA INDEVIDA E DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA, PESSOA IDOSA E ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, INCIDINDO O CDC E O REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 4. RESTOU DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, QUE DEIXOU DE EFETIVAR O CANCELAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA, MESMO APÓS SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA FORMULADA PELO AUTOR, GERANDO COBRANÇAS INDEVIDAS E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. 5. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, NOS TERMOS DO VERBETE Nº 89 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 6. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA PERDUROU POR APROXIMADAMENTE TRÊS MESES, ATINGINDO CONSUMIDOR IDOSO E ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM MAIOR REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL DO ILÍCITO. 7. O VALOR INICIALMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) REVELA-SE INSUFICIENTE PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, IMPONDO-SE A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS DECORRENTES DA NÃO EFETIVAÇÃO DO CANCELAMENTO DE UNIDADE CONSUMIDORA CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SENDO CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUANDO VERIFICADA A GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE A CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR IDOSO E O PERÍODO DE MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VI, E 14; CPC, ART. 487, I; LEI Nº 1.060/50, ART. 9º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.737.412/SE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 08/02/2019; TJRJ, VERBETE SUMULAR Nº 89.