TJRJ 3001071-73.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. ART. 30 DA LEI Nº 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMINAR. DEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM PROCEDIMENTO FUNDADO NA LEI Nº 9.514/97, VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA ORIGINÁRIA E POSTERIOR SUCESSÃO EMPRESARIAL PELA AGRAVANTE. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO VERIFICAR SE A AGRAVANTE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA CREDORA FIDUCIÁRIA ORIGINÁRIA, POSSUI LEGITIMIDADE PARA REQUERER A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, BEM COMO SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI Nº 9.514/97 PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. NOS TERMOS DO ART. 30 DA LEI Nº 9.514/97, É ASSEGURADA AO FIDUCIÁRIO, SEU CESSIONÁRIO OU SUCESSOR A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL, MEDIANTE CONCESSÃO LIMINAR, DESDE QUE COMPROVADA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. 2. NO CASO, RESTOU DEMONSTRADO QUE O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FOI REGULARMENTE CELEBRADO, TENDO HAVIDO A CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS DEVEDORES E A POSTERIOR CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA ORIGINÁRIA. 3. A AGRAVANTE COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE SUCESSORA LEGAL DA CREDORA FIDUCIÁRIA, MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE ACERVO CINDIDO DEVIDAMENTE REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL, ABRANGENDO OS DIREITOS RELATIVOS AO IMÓVEL EM QUESTÃO. 4. A CIRCUNSTÂNCIA DE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NÃO ESTAR FORMALMENTE REGISTRADA EM NOME DA SUCESSORA NÃO IMPEDE O DEFERIMENTO DA LIMINAR, UMA VEZ QUE A SUCESSÃO EMPRESARIAL TRANSFERE A TITULARIDADE DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELACIONADOS AO BEM. 5. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, NOTADAMENTE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E A LEGITIMIDADE DA SUCESSORA, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA IMISSÃO LIMINAR NA POSSE. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, DEFERINDO A LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO ART. 30 DA LEI Nº 9.514/97.