TJRJ 0801722-60.2023.8.19.0055

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEPÓSITO EM CAIXA ELETRÔNICO NÃO COMPENSADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO EXIBIÇÃO DE IMAGENS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENÁ-LA À RESTITUIÇÃO DE VALOR DEPOSITADO EM CAIXA ELETRÔNICO NÃO COMPENSADO (R$ 1.700,00) E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (R$ 5.000,00), EM RAZÃO DE ALEGADA FALHA NO TERMINAL ELETRÔNICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO DIANTE DA NÃO COMPENSAÇÃO DE DEPÓSITO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO; E (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL NA HIPÓTESE. III. RAZÕES DE DECIDIR RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14 DO CDC). AUTORA QUE DEMONSTROU, POR MEIO DE PROTOCOLOS E REGISTROS DE ATENDIMENTO, A TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA APÓS A NÃO COMPENSAÇÃO DO DEPÓSITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC), DEIXANDO DE APRESENTAR PROVA TÉCNICA DO REGULAR FUNCIONAMENTO DO TERMINAL, TAMPOUCO AS IMAGENS DO CAIXA ELETRÔNICO, CUJA EXIBIÇÃO FOI JUDICIALMENTE DETERMINADA. APLICAÇÃO DO ART. 400, I, DO CPC, DIANTE DA NÃO EXIBIÇÃO INJUSTIFICADA DA PROVA, PRESUMINDO-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, IMPONDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR NÃO CREDITADO. DANO MORAL AFASTADO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESDOBRAMENTOS GRAVOSOS QUE SEQUER FORAM ALEGADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, MANTIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 1.700,00 A TÍTULO DE DANO MATERIAL. TESE DE JULGAMENTO: A NÃO COMPENSAÇÃO DE DEPÓSITO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO, ALIADA À AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DO REGULAR FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO E À NÃO EXIBIÇÃO DE IMAGENS SOLICITADAS JUDICIALMENTE, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, ENSEJANDO RESTITUIÇÃO DO VALOR AO CONSUMIDOR; CONTUDO, O DANO MORAL DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ABALO EXTRAPATRIMONIAL, NÃO SE PRESUMINDO AUTOMATICAMENTE.