TJRJ 0807318-73.2022.8.19.0212

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA EM EMERGÊNCIA. FALHA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. I - CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM QUE A AUTORA, ORA APELANTE, PLEITEIA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA PARA ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA, APESAR DE SE ENCONTRAR ADIMPLENTE COM O PLANO DE SAÚDE. A SENTENÇA RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DECORRENTE DE ERRO CADASTRAL IMPUTADO ÀS RÉS, CONDENANDO-AS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 1.500,00. INSURGE-SE A AUTORA EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERIFICAR A EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO PELA AUTORA EM RAZÃO DA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. RESTOU INCONTROVERSO QUE A AUTORA SE ENCONTRAVA ADIMPLENTE COM O PLANO DE SAÚDE NO MOMENTO DA NEGATIVA DE COBERTURA, SENDO ESTA DECORRENTE DE FALHA ADMINISTRATIVA DAS RÉS, O QUE CARACTERIZA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO EM CONTEXTO DE URGÊNCIA, OBRIGANDO A BENEFICIÁRIA A BUSCAR ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA, CONFIGURA SITUAÇÃO APTA A GERAR DANO MORAL, SOBRETUDO POR EXPOR A RISCO CONCRETO A SUA SAÚDE. 3. NO CASO, A AUTORA APRESENTAVA QUADRO CLÍNICO COM DOR OCULAR, SECREÇÃO, ARDÊNCIA E DIFICULDADE VISUAL, TENDO SIDO COMPELIDA A RECORRER AO SUS, COM POSTERIOR NECESSIDADE DE REPOUSO E USO DE ANTIBIÓTICOS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A GRAVIDADE DO EVENTO DANOSO. 4. O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM MOSTRA-SE INSUFICIENTE PARA ATENDER ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, REVELANDO-SE DESPROPORCIONAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM HIPÓTESES SEMELHANTES. 5. IMPÕE-SE, ASSIM, A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV - DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA.