TJRJ 0801652-72.2023.8.19.0207

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA APÓS TROCA DE HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO NA MEDIÇÃO. HISTÓRICO DE CONSUMO COMPATÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. I - CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DE CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA APÓS SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETRO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE: (I) SE AS FATURAS EMITIDAS APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO REFLETEM O CONSUMO REAL DA UNIDADE CONSUMIDORA; E (II) SE HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A JUSTIFICAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. III - RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM PREJUÍZO DO ÔNUS DO AUTOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC E DA SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO EVIDENCIA DEFEITO NO HIDRÔMETRO OU ERRO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. A PROVA PERICIAL NÃO CONSTATOU VÍCIO NO EQUIPAMENTO, LIMITANDO-SE A APONTAR HIPÓTESE NÃO COMPROVADA DE PASSAGEM DE AR NA TUBULAÇÃO. O HISTÓRICO DE CONSUMO DEMONSTRA QUE A UNIDADE JÁ APRESENTOU PICOS SEMELHANTES EM PERÍODO ANTERIOR, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ANORMALIDADE DECORRENTE DA SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO. ADEMAIS, O RETORNO DO CONSUMO À MÉDIA HABITUAL OCORREU SEM QUALQUER INTERVENÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM EVENTUAL DEFEITO NO MEDIDOR, QUE NÃO SE AUTORREGENERA. O JUÍZO NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES PERICIAIS, PODENDO FORMAR SEU CONVENCIMENTO COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO (ARTS. 371 E 479 DO CPC), SENDO LEGÍTIMA A VALORAÇÃO CRÍTICA DO LAUDO QUANDO DISSOCIADO DOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. INEXISTENTE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AFASTA-SE O DEVER DE REFATURAMENTO DAS CONTAS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV - DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, REFORMANDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE DE JULGAMENTO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITO NO HIDRÔMETRO OU DE ERRO NA MEDIÇÃO, ALIADA À COMPATIBILIDADE DO HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE, AFASTA A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NÃO SENDO CABÍVEL O REFATURAMENTO DAS FATURAS NEM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.