TJRJ 0944009-14.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, AO ARGUMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. APELO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da possibilidade de extinção da execução diante da não localização de bens penhoráveis do devedor, por falta de interesse de agir. 2. Hipótese que não se enquadra nas causas taxativas de extinção previstas no artigo 924 do CPC. 3. Ausência de bens passíveis de constrição que, nos termos do artigo 921, III, do CPC, enseja a suspensão do feito, e não sua extinção. Precedentes deste Tribunal. 4. Executada ainda em atividade, devidamente citada, e que permaneceu inerte, sem pagamento do débito, oposição de embargos ou indicação de bens à penhora. 5. Error in procedendo. 6. Apelo provido para declarar a nulidade da R. Sentença e determinar o prosseguimento do feito.