TJRJ 3002136-40.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REMÉDIO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. DEVER DE COBERTURA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. NO CASO, VERIFICA-SE DO RELATÓRIO MÉDICO QUE O AUTOR FOI DIAGNOSTICADO COM LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA, E NECESSITA FAZER USO DO MEDIAMENTO VENETOCLAX. 2. O EG. STJ JÁ SOLIDIFICOU A COMPREENSÃO, COM REFERÊNCIA AO QUE DECIDIDO NO RESP 1733013/PR, DE QUE A NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS SERIA DESIMPORTANTE À ANÁLISE DO DEVER DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER. 3. ESTA EG. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO TEM ENTENDIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE QUE O PLANO DE SAÚDE NÃO É OBRIGADO A FORNECER FÁRMACO DE USO DOMICILIAR, RESSALVADOS OS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS (E CORRELACIONADOS), A MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) E OS INCLUÍDOS NO ROL DA AGÊNCIA REGULADORA PARA TAL FIM (V. RESP 1692938/SP, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 27/04/2021, DJE 04/05/2021 E PARECER TÉCNICO ANS Nº 40/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022). 4. TRATANDO-SE, PORTANTO, DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DE CÂNCER, COMO É O CASO, IMPÕEM-SE A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO, PELO PLANO DE SAÚDE, CONSTE ELE OU NÃO NO ROL DA ANS OU EM SUAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO, AINDA QUE SE TRATE DE FÁRMACO DE USO DOMICILIAR. 5. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. 6. RECURSO DESPROVIDO.